Câmara de Vitória vai extinguir 108 cargos comissionados após acordo com Ministério Público

Presidente da Câmara de Vitória vai extinguir 108 cargos A Câmara Municipal de Vitória vai extinguir 108 cargos comissionados de sua estrutura administrativ...

Câmara de Vitória vai extinguir 108 cargos comissionados após acordo com Ministério Público
Câmara de Vitória vai extinguir 108 cargos comissionados após acordo com Ministério Público (Foto: Reprodução)

Presidente da Câmara de Vitória vai extinguir 108 cargos A Câmara Municipal de Vitória vai extinguir 108 cargos comissionados de sua estrutura administrativa após firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Espírito Santo (MPES), nesta quinta-feira (19). O acordo prevê que os postos sejam gradualmente substituídos por servidores concursados, com o objetivo de equilibrar a proporção entre funcionários efetivos e aqueles que ocupam cargos de livre nomeação. 📲 Clique aqui para seguir o canal do g1 ES no WhatsApp A medida foi anunciada dois dias depois do governador Ricardo Ferraço (MDB) sancionar uma lei que prevê a criação de 566 cargos no MPES, sendo 561 comissionados, em uma reestruturação administrativa que também prevê novas vagas de procurador de Justiça e mudanças na participação da sociedade civil no conselho gestor de um fundo especial. A expansão do quadro do Ministério Público gerou questionamentos sobre a ampliação de funções de livre nomeação na instituição. O acordo com a Câmara de Vitória ocorreu no âmbito de uma ação civil pública apresentada pelo MPES em 2025, que apontou irregularidades na estrutura de pessoal do Legislativo municipal. Segundo o Ministério Público, havia desproporcionalidade entre o número de cargos comissionados e o de servidores efetivos, além de postos destinados a atividades de execução e apoio, que deveriam ser exercidas por funcionários concursados. Anderson Goggi (Republicanos), presidente da Câmara, afirmou em entrevista ao Bom Dia ES desta sexta-feira (20) que a adequação ocorreu após muita conversa. "Então nós íamos fazendo essa tratativa até para poder mostrar para ela que os cargos do gabinete são cargos de assessoramento, os cargos da mesa são os cargos mais técnicos. Então um dos temas que nós precisávamos resolver era a questão da paridade e depois também das funções", explicou. Segundo Goggi, parte dos comissionados exercia atividades que deveriam ser desempenhadas por servidores efetivos, como a preparação de termos de referência. Ele disse que o acordo busca corrigir essa situação e garantir a continuidade dos serviços da Câmara. Como será feita a substituição Pelo acordo, a Câmara deverá apresentar até 30 de novembro um projeto de resolução para extinguir os 108 cargos. As exonerações dos ocupantes precisam ser concluídas até 31 de dezembro. A partir de 1º de janeiro de 2027, os postos não poderão mais estar ocupados nem ser recompostos. Os cargos que serão extintos são divididos em três funções: 40 de assessor pleno, 31 de assessor sênior da Secretaria e 37 de assessor júnior da Secretaria. Segundo o TAC, essas funções envolvem atividades de execução e apoio, incompatíveis com o provimento por indicação política. O presidente da Câmara explicou que os aprovados no concurso público realizado em 2024 poderão ser convocados para ocupar as vagas necessárias. O certame foi prorrogado e tem validade até 2 de maio de 2028. "Então, o que nós vamos fazer agora é regular. Nós vamos montar, a partir de terça-feira, uma comissão formada por efetivos para poder identificar qual é a necessidade real de cada departamento, para a gente poder já chamá-los logo no primeiro mês do ano que vem", afirmou Goggi. Câmara de Vitória vai extinguir 108 cargos comissionados após acordo com Ministério Público do Espírito Santo Reprodução LEIA TAMBÉM: IPVA 2027: Pagamento começa em abril e pode ser parcelado em seis vezes; veja o calendário VEJA COMO SE INSCREVER: Inscrições abertas para 845 vagas em cursos técnicos de graça no ES O presidente, no entanto, ressaltou que não necessariamente serão chamados 108 servidores concursados para substituir os mesmos 108 comissionados. "A princípio, não tem necessidade de 108. Vai ter uma equipe técnica. Cada departamento vai apontar a sua necessidade, o que aquele servidor que está saindo vai trazer de impacto para aquilo dali e os outros servidores vão tocar durante o mês de janeiro", disse. O TAC prevê que a Câmara apresente, até 31 de janeiro de 2027, propostas para criação ou ampliação de vagas efetivas. O estudo poderá dimensionar até 108 vagas de substituição. Caso a quantidade seja menor, será necessário apresentar justificativa técnica e promover uma redução adicional de cargos comissionados para alcançar a proporcionalidade prevista no acordo. A meta estabelecida é que, até o fim de 2027, o número de servidores efetivos da administração da Câmara seja igual ou superior ao de comissionados. Se necessário e juridicamente possível, poderá ser realizado um novo concurso público, que deverá ser iniciado até abril e concluído até outubro de 2027. Presidente descarta prejuízo ao funcionamento da Câmara Questionado sobre o risco de a exoneração de 108 funcionários comprometer os serviços da Câmara, Goggi afirmou que a transição foi planejada e que o período de recesso parlamentar, em janeiro, deve facilitar a reorganização. "Em janeiro, a nossa produtividade parlamentar diminui, porque estamos em recesso justamente para ter essa transição. Nós não teremos prejuízo nenhum para a instituição", declarou. Ele também afirmou que departamentos importantes já contam com servidores efetivos, como os setores de Recursos Humanos e Financeiro. "Então, nesse momento agora, nós não teremos [prejuízo]. O que teremos, sim, é um ajuste de convocar os concursados", disse. Anderson Goggi (Republicanos), presidente da Câmara de Vereadores de Vitória TV Gazeta Multa em caso de descumprimento O acordo prevê multas caso a Câmara mantenha irregularmente ocupados os cargos que deverão ser extintos. O valor será calculado por posto e poderá chegar a R$ 400 por dia, conforme a remuneração e os critérios estabelecidos no TAC. A Câmara também deverá comprovar ao Ministério Público e à Justiça o cumprimento das obrigações, incluindo os atos de exoneração e o bloqueio dos cargos no cadastro funcional e na folha de pagamento. O prazo para encaminhar essa documentação é 8 de janeiro de 2027. O termo foi assinado pelo presidente da Câmara, Anderson Goggi, e pelo procurador-geral da Casa, Swlivan Manola. Pelo MPES, a assinatura foi da promotora de Justiça Graziela Argenta Zaneti, da 8ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória. O acordo ainda foi encaminhado para homologação judicial. MPES diz que situações são diferentes Após a repercussão da criação de 561 cargos comissionados no próprio Ministério Público e do acordo para reduzir postos de livre nomeação na Câmara de Vitória, o MPES afirmou que as duas situações são distintas e devem ser analisadas de acordo com a natureza das funções. Em nota, o órgão explicou que, no caso da Câmara, os 108 cargos questionados eram destinados a atividades de execução e apoio, além de apresentarem problemas na definição das atribuições. Sobre a própria reestruturação, o Ministério Público afirmou que a criação de novos cargos tem como objetivo fortalecer o assessoramento direto aos promotores de Justiça, com profissionais que tenham conhecimento jurídico específico e relação de confiança funcional. O órgão também ressaltou que os 561 novos cargos não serão preenchidos de uma só vez, mas gradualmente, conforme as necessidades institucionais e a disponibilidade orçamentária, respeitando os limites da responsabilidade fiscal. Vídeos: tudo sobre o Espírito Santo Veja o plantão de últimas notícias do g1 Espírito Santo

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