STF decide que aplicação da Lei Maria da Penha independe de vínculo familiar ou afetivo com agressor

Decisão unânime amplia o alcance das medidas protetivas e estabelece que a violência de gênero pode ocorrer mesmo sem relação familiar ou afetiva entre vÃ...

Decisão unânime amplia o alcance das medidas protetivas e estabelece que a violência de gênero pode ocorrer mesmo sem relação familiar ou afetiva entre vítima e agressor. Entendimento terá de ser seguido por tribunais de todo o país